Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quando o recurso especial estiver fundado em divergência jurisprudencial, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas, conforme disposição dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Neste caso, a defesa limitou-se a colacionar julgados e não realizou o devido cotejo analítico necessário a demonstrar a existência do alegado dissenso jurisprudencial, além de deixar de indicar os dispositivos legais federais que teriam sido violados, ou os que seriam objeto dos referido dissídio jurisprudencial. Incide, assim, o teor da Súmula n. 284 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.976.685/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)