Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 10/09/2025
Data de publicação: 15/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/09/2025, p. 15/09/2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. 1. O reconhecimento da anistia política tem natureza indenizatória, ingressando na esfera patrimonial do espólio/herdeiros. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 18.950/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)

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