Acórdão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há que se falar em conflito de competência quando não há oposição do juízo recuperacional a ato constritivo determinado pelo juízo trabalhista na fase executiva, porquanto inexistentes as decisões conflitantes. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 214.097/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)