Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/09/2025
Data de publicação: 15/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/09/2025, p. 15/09/2025

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. OITIVA EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. FINALIDADE PEDAGÓGICA E PROTETIVA. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.122.778/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)

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