Acórdão

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 400 DO CPP E 152 DO ECA. OITIVA DOS REPRESENTADOS ANTES DA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.218.724/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)