Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. USO NÃO AUTORIZADO PELA ANVISA OU RECOMENDADO PELO CONITEC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INEFICÁCIA DAS OPÇÕES OFERECIDAS PELO SUS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, por analogia. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado quanto à não demonstração do uso dos tratamentos padronizados, bem como da ineficácia das opções fornecidas pelo SUS, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no Enunciado Sumular 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.858.440/MS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)