Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. TESES QUE DEMANDAM REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia, matéria que se encontra preclusa, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 2.As teses recursais sobre dosimetria da pena, afastamento de causas de aumento e reconhecimento de participação de menor importância, embora apresentadas sob o manto de valoração jurídica, demandam necessário revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.125.126/AC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)