Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REPRIMENDA DE 11 ANOS E 8 MESES, EM REGIME INICIAL FECHADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA (ART. 492, I, E, DO CPP). PRISÃO AUTOMÁTICA DECORRENTE DO CUMPRIMENTO IMEDIATO DO VEREDICTO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.068/STF. SOBERANIA DO VEREDICTO. AUSÊNCIA DE RESSALVA NO ÂMBITO DO STF. NORMA PROCEDIMENTAL. LEGITIMIDADE NA IMEDIATA APLICAÇÃO DA PRISÃO, INDEPENDEMENTE DO QUANTUM DE PENA IMPOSTA. TESE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.068, decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, ou seja, considera legítima a aplicação imediata da pena após a condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena aplicada, não havendo falar em violação do princípio da presunção de inocência e da individualização da pena. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria ou à modificação do resultado do julgamento, especialmente quando evidenciado mero inconformismo da parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 987.433/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)