Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em desfavor do agravante. Na sentença, a ação foi julgada procedente. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte o recurso especial não foi conhecido, em virtude dos óbices previstos nas Súmulas n. 283 e 284/STF e Súmula n. 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.180.955/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)