Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 10/09/2025
Data de publicação: 15/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/09/2025, p. 15/09/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, C, E 44 AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO E NA VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO EXTINTA EM DATA RECENTE, PELA PRÁTICA DE CRIME IDÊNTICO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.585.935/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)

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