Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AMPARADA NA SÚMULA 07 DO STJ, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. 1. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. A Corte Estadual, a partir da análise de todo o conjunto probatório, entendeu que não havia qualquer lastro de comprovação que corroborasse a pretensão da parte insurgente, pois não conseguiu demonstrar validamente, por meio de provas, o fato constitutivo de seu direito nos moldes exigidos pelo título executivo judicial coletivo. Incidência da Súmula 07 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.869.953/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)