Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A CASO ANÁLOGO DA COMARCA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - MAIS DE MEIO QUILO DE COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COVID-19. PACIENTE QUE NÃO SE INCLUI EM GRUPO DE RISCO. EQUIPES MÉDICAS NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MEDIDAS DE PREVENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O exame da alegação de ilegalidade pela ausência de manifestação da defesa antes da conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra óbice de supressão de instância, uma vez que a tese não foi objeto de análise pela Corte a quo. 3. Não configura constrangimento ilegal a manutenção da custódia do paciente diante da liberação de outro acusado flagrado alguns dias antes com 1kg de maconha, uma vez que a prisão preventiva é avaliada de forma individualizada, sendo em cada caso ponderadas as diversas circunstâncias que se mostrem relevantes, a quantidade dos entorpecentes sendo apenas uma delas. Além disso, as conclusões alcançadas em um processo não vinculam o magistrado em outro, conforme resguardado pelo princípio do livre convencimento motivado do magistrado. 4. Finalmente, mesmo na circunstância invocada, evidencia-se a reprovação muito superior da conduta do paciente, tendo em vista que a natureza dos entorpecentes também é fator válido e que deve ser considerado. Ora, o potencial destrutivo de 600g de cocaína é muito superior que o da quantidade de maconha encontrada com o outro acusado. 5. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. 6. No caso, a prisão foi fundamentada na expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos em posse do paciente - mais de meio quilo de cocaína -, sendo de se destacar a natureza especialmente reprovável da droga, de grande poder deletério e viciante. 7. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. 8. Não se desconhece, lado outro, o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus - Covid-19, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus. Todavia, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o paciente se encontra em grupo de risco de modo a justificar a revogação. De fato, destacou o acórdão atacado que "tampouco há falta de equipe de saúde lotada na unidade prisional, nos termos da Recomendação 62 do CNJ". 9. Embora seja certo que os estabelecimentos prisionais, em sua maioria, estejam com lotação acima de sua capacidade, enquadrando-se na situação prevista pelo artigo 4°, I, "b", primeira parte, da Recomendação 62/2020, tal fato não exclui a ponderação a respeito dos demais elementos do caso - na hipótese, a elevada quantidade de drogas encontrada em posse do paciente, a indicar sua periculosidade, a admissão da destinação à traficância, a ausência de comprovação de que ele se inclui em grupo de risco, a idade relativamente jovem, contando 42 anos de idade, e a informação de que a unidade prisional, visando evitar a transmissão do vírus, disponibiliza equipe de saúde lotada no local - de modo que não se depara com conjectura que justifique a revogação da custódia. 10. Ordem não conhecida. (HC n. 606.010/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 4/9/2020.)