Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 STJ E 735 DO STF. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do NCPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. Não se observa nenhum vício integrativo no acórdão embargado, por meio do qual foi mantido o julgamento do Tribunal paulista quanto a legitimidade e cabimento da medida cautelar ajuizada contra a embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.959.925/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)