Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO AUTORAL. ANÁLISE DAS PROVAS APRESENTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se sobre todos os temas suscitados, ainda que contrariamente à pretensão da agravante. 2. Relativamente às alegações de comprovação dos fatos e da inércia da parte agravada, aplica-se a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, para afastar a conclusão adotada pela Corte de origem, quanto à ocorrência de cerceamento de defesa e necessidade do retornos autos à origem, seria necessário o reexame de fatos e provas. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.751.855/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)