Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. ESTUPRO QUALIFICADO. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DEFERIMENTO. INSTRUÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA BUSCA DA VERDADE REAL. VALORAÇÃO DA PROVA A SER REALIZADA PELA CORTE ESTADUAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA REVISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida nos termos do dispositivo. (HC n. 934.445/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 24/9/2025.)