Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/09/2025
Data de publicação: 23/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/09/2025, p. 23/09/2025

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ESTUPRO PRATICADO POR ASCENDENTE CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO VÁLIDO E TEMPESTIVO. PUBLICAÇÃO REGULAR DA PAUTA DE JULGAMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.014.451/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)

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