Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. OFENSA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO EM 1 (UM) ANO EM VIRTUDE DA VALORAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PARA A DOSIMETRIA DA PENA. I - Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, "a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015). II - In casu, não há que se falar em desproporcionalidade da basal fixada em 3 (três) anos de reclusão, um ano acima do mínimo legal, dada a vultosa quantia desviada dos cofres públicos, da ordem de R$ 211.453,75 (duzentos e onze mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), o que justifica a valoração negativa das consequências do crime. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.684.899/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020.)