Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/09/2025
Data de publicação: 23/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/09/2025, p. 23/09/2025

Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. JÚRI ANULADO. NOVA CONDENAÇÃO QUE EXCEDE A PENA ANTERIORMENTE APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA CONTRA A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSOLIDAÇÃO DO TEMA 1.068 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. NULIDADE. AFRONTA AO ART. 472 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. Ordem parcialmente concedida. (HC n. 1.008.699/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)

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