Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA REALIZADA EM APARELHO CELULAR. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VÍCIO REJEITADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mesmo com o eventual reconhecimento da ilicitude das provas produzidas com a perícia realizada em aparelho celular, constata-se da leitura do voto condutor do acórdão impugnado a existência de diversas outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, notadamente a prova testemunhal e o dissenso entre o conteúdo dos interrogatórios dos corréus, aptas a justificar a condenação do paciente. 2. Na realidade, na hipótese dos autos é desnecessária a análise da prova apontada como nula, pois mesmo com o eventual reconhecimento da ilicitude desta, existem outras suficientes para fundamentar o decreto condenatório. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 582.556/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 8/9/2020.)