Acórdão

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO PROCESSUAL INADMISSÍVEL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM OMISSÃO. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 339). Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.005.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)