Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO PROFERIDO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.425 E 4.375. 1. A compreensão reafirmada na origem está de acordo com a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.425 e 4.375: "Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)" (ADI 4425 QO, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, Publicado em 4.8.2015). 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 59.383/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 1/12/2020.)