Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO ACÓRDÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DA PENA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NO ACÓRDÃO QUESTIONADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As alegações de que houve nulidade na condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável e acerca da necessidade de revisão da pena, não foram apreciadas pela Corte de origem. Verifica-se, inclusive, que n o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação defensiva, a Corte Estadual destacou que as questões representavam inovação recursal em sede de aclaratórios, deixando de se pronunciar sobre os referidos temas. Tais circunstâncias impedem a análise da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.000.724/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)