Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR. PERÍODO DEPURADOR. INAPLICABILIDADE. TEMA N. 150/STF. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas, quando as instâncias ordinárias, com base na análise do acervo fático-probatório, concluíram pela comprovação da autoria e da materialidade delitiva, encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 2. Não há falar em nulidade do mandado de busca e apreensão quando a medida foi autorizada com base não em denúncia anônima isolada, mas em diligências investigatórias prévias que apontaram fundadas razões para a sua decretação, em conformi dade com a jurisprudência deste Tribunal. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 593.818/SC (Tema n. 150), fixou a tese de que "não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal". 4. É cabível a fixação de regime prisional mais gravoso que o indicado pela pena aplicada em abstrato quando presentes a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.181.462/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)