Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da tese recursal, acerca da alegada afronta aos arts. 1º, §§ 2º e 3º, e 17, § 19, II, da Lei 8.429/1992, impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, em razão do indispensável requisito do prequestionamento. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.846.677/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)