Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 20,99 G DE COCAÍNA E 30,53 G DE CRACK. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular o seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que não ocorreu na espécie. 2. In casu, verifica-se que a custódia cautelar está fundada na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. Acrescente-se que a garantia da ordem pública também não foi fundamentada com base em dados concretos, tendo o Juiz singular apenas se referido ao requisito, porém, sem fundamentos concretos, atribuindo meras suposições de que a paciente reincidiria. 3. Em favor da ré, militam os seguintes aspectos: é primária, sem antecedentes criminais e não há falar que a quantidade de droga apreendida foi expressiva (total de 20,99 g de cocaína e 30,53 g de crack). 4. Ressalta-se que, em razão da pandemia causada pela Covid-19, a prisão processual deverá se dar com a máxima excepcionalidade (nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ) e, diante da primariedade da paciente, da ausência de antecedentes criminais, de ser o delito em questão cometido sem violência ou grave ameaça, mostra-se excessiva a ordem de prisão. 5. Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para substituir a prisão cautelar imposta à paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo prisão por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente. (HC n. 573.163/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.)