Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS. PRESENÇA DE CRIANÇA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA EM MENOR EXTENSÃO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda, ficar concretamente demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. 2. Na hipótese, a custódia cautelar do réu foi decretada com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecentes com ele apreendidos - 49 pinos de cocaína - bem como pela presença da sua filha de cinco anos no momento do flagrante. Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se tratar de réu primário e com residência fixa. 3. Não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo a alegação de inobservância do princípio da homogeneidade e a apreciação da prisão preventiva à luz da situação pandêmica da Covid-19, razão pela qual os temas não podem ser apreciados por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem concedida em menor extensão, a fim de substituir a prisão preventiva do agente pelas medidas alternativas do art. 319, I, II, IV e V, do CPP. (HC n. 586.219/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020.)