Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO GOVERNAMENTAL DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICO-MONETÁRIA. VERÃO (JANEIRO DE 1989). POUPANÇA. DEMANDA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. 2. É cabível a fixação de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença. Na execução, depois de escoado o prazo para pagamento do voluntário débito, este deve ser acrescido de honorários de 10%. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.792.249/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)