Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/09/2025
Data de publicação: 29/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/09/2025, p. 29/09/2025

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PARECER ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 219.370/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)

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