Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 04/06/2025
Data de publicação: 10/06/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04/06/2025, p. 10/06/2025

Ementa

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM REGIME INICIAL FECHADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO À CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AUTORIZADORA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Recurso improvido. (RHC n. 213.343/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)

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