JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
24/09/2025
Data de publicação
29/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/09/2025, p. 29/09/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (9,101 K G DE MACONHA E 117,25 G DE COCAÍNA). POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES (ART. 12 E ART. 16 PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). TESE DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE PRIVILÉGIO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.720.559/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)
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