Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 24/09/2025
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. FUNDEB. REPASSE DE RECURSOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO ES PECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS DADOS. NECESSÁRIO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO …