Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do CPC, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Consoante o entendimento desta Corte Superior, em regra, não cabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu. 3. Ademais, não há falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, porquanto ausente o caráter protelatório do recurso interposto pela parte contrária. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.807.213/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 1/10/2025.)