Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. MARIA DA PENHA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, para se concluir pela absolvição do agravante seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ, porquanto o Tribunal de origem manteve a condenação com base na prova produzida nos autos. 2. O entendimento acerca da inaplicabilidade da substituição da pena em casos como o dos autos é pacificado na jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual incidente, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.678.811/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.)