Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados impede o exame da insurgência. 2. A orientação jurisprudencial do STJ aponta no sentido de que o procedimento de habilitação e sucessão processual previsto nos artigos 687 e seguintes do CPC é aplicável por analogia à extinção de empresas no curso do processo judicial. 3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa dos dispositivos legais a que se teria dado interpretação divergente. 4. A deficiência da fundamentação recursal impede o conhecimento da insurgência. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.189.812/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)