Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. Negativa de prestação jurisdicional: inexistência. Acórdão recorrido suficientemente fundamentado. 2. Cerceamento de defesa: indeferimento de prova considerado legítimo. Matéria exclusivamente de direito. 3. Súmulas n. 5 e 7 do STJ: incidência. Revisão de taxa de juros e compensação de valores demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. 4. Dissídio jurisprudencial: não demonstrada similitude fática nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. 5. Pedido subsidiário: reexame de matéria fática. Incidência dos óbices sumulares. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.380.918/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)