Acórdão

ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SUPOSTO DOLO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Ação declaratória, para o reconhecimento de nulidade do negócio jurídico, c/c resolutória e reparação de danos. 2. A análise da controvérsia nos termos em que devolvida afasta a ocorrência de omissão ou vício de justificativa no acórdão recorrido. 3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (AgInt no AREsp n. 2.774.549/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)