Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TESE EXAMINADA EM OUTRO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O writ constitui mera reiteração do HC n. 1.026.713/SP, também interposto em favor do ora agravante e contra o mesmo acórdão recorrido, oportunidade em que foi denegada a ordem. Nesse contexto, a decisão agravada foi assente ao asseverar que esta Corte Superior está impossibilitada de proceder a duplo exame de idêntica matéria. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 1.027.190/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 7/10/2025.)