Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM CTI. TRATAMENTO DE ENFERMIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a internação em Centro de Tratamento Intensivo de um dos nosocômios da rede pública adequado ao tratamento da enfermidade ou, na hipótese de inexistência de vaga, para hospital particular e, ainda, indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, excluindo-se a indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, no não cabimento de REsp para reexame fático-probatório (art. 6°, VI e 22, parágrafo único, do CDC; art. 461, § 5°, do CPC), na incidência da Súmula n. 284/STF e da Súmula n. 7/STJ (art. 186 do CC). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.651.470/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020.)