Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. No caso concreto, da leitura do acórdão impugnado, nota-se que o Tribunal local não afirmou que a mídia somente se danificou quando da remessa ao segundo grau. Essa tese tampouco foi veiculada na própria fundamentação do presente writ. Logo, não há omissão a sanar. Não bastasse isso, o acórdão embargado está assentado em fundamentos autônomos, resumidos nas próprias razões recursais dos embargos de declaração, que são por si só suficientes para a subsistência do entendimento firmado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 975.934/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)