JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
07/10/2025
Data de publicação
13/10/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 07/10/2025, p. 13/10/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE REDISCUSSÃO DA NEGATIVA DE OFERTA DE ANPP EM PRIMEIRO GRAU. INADMISSIBILIDADE. TESE NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 386, III, DO CPP. ATIPICIDADE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.794.280/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)
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