Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDAS BÁSICAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NEGATIVAÇÃO DOS VETORES DA PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA CAUSA DE AUMENTO DA TRANSNACIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. CONSIDERAÇÃO DAS PARTICULARIDADES FÁTICAS E CONCRETAS DOS AUTOS. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. REGIME CARCERÁRIO INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada violação à lei, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. No caso dos autos, não vislumbro, no procedimento dosimétrico adotado pelo Tribunal de origem, nenhuma ofensa a legislação federal apta a ensejar o afastamento do desabono aos vetores da conduta social e personalidade dos réus e circunstâncias do delito, tampouco o redimensionamento das penas dos agravantes na terceira fase do cálculo ou a fixação do regime carcerário aberto por esta instância extraordinária. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.857.881/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)