Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável. A propósito, a autoridade apontada como coatora justificou a necessidade de adoção da medida extrema para garantir a ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da infração penal, que não se limita à mera configuração à previsão abstrata do crime de estupro de vulnerável. Destacou ser o réu genitor da vítima, de quem se espera uma conduta de proteção e cuidado no lugar de violadora. Além disso, salientou indicarem os elementos informativos a prática de diversos atos libidinosos, reiterados, quando a infante estava sob sua guarda, o que demonstra o risco de reiteração delitiva. Tais circunstâncias evidenciam a necessidade da segregação cautelar como forma de acautelar a ordem pública, a instrução processual, bem como a integridade psíquica da vítima, de sua genitora e de outros familiares. 3. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do CPP não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e da integridade da vítima, notadamente pelo fato de o delito imputado ao agravante ter ocorrido de forma continuada e reiterada. 4 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 219.962/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)