Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA. AUTONOMIA DA VERBA HONORÁRIA EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 2. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. 3. ERRO DE FATO. NÃO CONSTATADO. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento realizado pela Segunda Seção desta Corte na AR n. 5.160/RJ, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, foi firmado o entendimento de que o advogado não possui legitimidade passiva para integrar ação rescisória, porque não tem vínculo jurídico com o objeto litigioso do processo do qual se originou a sentença rescindenda, ostentando, assim, interesse apenas reflexo na manutenção daquela decisão. 2. A Terceira Turma desta Casa, atribuindo nova compreensão à Súmula 343/STF e visando prestigiar a segurança jurídica, consignou que "o momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula 343/STF, é o da publicação da decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado" (REsp 1.742.236/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 29/6/2018). 3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da existência de erro de fato, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.499.101/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020.)