Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E ADOÇÃO PÓSTUMA. SEM ANUÊNCIA DOS RÉUS OU PROVA DA VONTADE DO FALECIDO. INCABÍVEL REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO ATACA A DECISÃO EMBARGADA MAS BUSCA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO. NÃO OCORREU O VÍCIO APONTADO CONFORME SE DEPREENDE DA SIMPLES LEITURA DOS AUTOS. REJEITADOS. 1. O objetivo principal dos embargos de declaração é esclarecer, corrigir ou complementar decisão judicial que apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme prevê o a rt. 1.022 do CPC. 2. Alegação de não citação de uma das rés é inverossímil, haja vista os próprios documentos dos autos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.489.860/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.)