Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART . 1.022 DO CPC. ERRO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO RECONHECIDO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Inaplicável, neste momento, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil, pois não reconhecido o caráter meramente protelatório do recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa requerida será aplicada. (EDcl no AREsp n. 2.801.463/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.)