Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), fundada no pagamento incorreto da indenização em decorrência de sua invalidez. 2. A correção monetária entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo das indenizações do seguro DPVAT incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal. Precedentes. Ante o entendimento do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no recuso especial não provido. (AgInt no REsp n. 1.873.280/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 2/10/2020.)