Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. PAGAMENTO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE PELA VIA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 580 DO STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não incide correção monetária entre a data do sinistro e a data do pagamento administrativo, quando regularmente cumpridos os prazos legais de pagamento especificados na Lei nº 6.194/74, que regula o seguro obrigatório (DPVAT). 2. A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que "o entendimento consolidado na Súmula n. 580/STJ e no REsp n. 1.483.620/SC se aplica quando a seguradora não paga o valor da indenização no prazo de trinta dias, a contar da data de entrega da documentação. Precedentes (Súmula n. 83/STJ)" (AgInt no REsp 1.727.082/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 30/5/2019). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.572.892/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/5/2020, DJe de 21/5/2020.)