Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - O presente agravo interno revela-se manifestamente inadmissível, porquanto no momento de sua protocolização já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de Embargos de Declaração contra a mesma decisão. II - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.196.358/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)