Acórdão

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. AFASTAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem acerca da comissão de corretagem, lastreada nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, demandaria novo exame de tais circunstâncias, o que é vedado por esta via especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. O Tribunal estadual é soberano na análise do intuito protelatório dos embargos de declaração. Neste passo, a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.547.466/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)