Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR ILEGAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . 1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2. Na hipótese, não se constata o vício suscitado. A simples leitura do acórdão embargado revela que foram devidamente analisados todos os fundamentos pertinentes à questão da legalidade do ingresso domiciliar, ocasião em que se concluiu pela ilicitude das provas obtidas mediante violação do domicílio. 3. O fato de o embargante discordar das conclusões adotadas não configura omissão, contradição ou obscuridade, mas mera inconformidade com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração não acolhidos. (EDcl no RHC n. 199.360/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)